Decreto nº 52.537, de 1º de agosto de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/08/2011