Decreto nº 52.540, de 3 de agosto de 2011

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Rio Pequeno, Subprefeitura de Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/08/2011