Decreto nº 52.545, de 4 de agosto de 2011

Ementa
Confere nova redação às alíneas "d" dos incisos I e II do art. 4º e substitui o Anexo IV do Decreto nº 52.310, de 12 de maio de 2011, que regulamenta o pagamento da Gratificação de atividade instituída pela Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/2011