Decreto nº 52.564, de 12 de agosto de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/2011