Decreto nº 52.609, de 31 de agosto de 2011

Ementa
Regulamenta o parcelamento das reposições, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal; confere nova redação ao "caput" do artigo 7º do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/08/2011