Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011

Ementa
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/08/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/09/2011, p. 1

Links relacionados
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