Decreto nº 52.629, de 6 de setembro de 2011

Ementa
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional da Guarda Civil Metropolitana, instituída pela Lei nº 15.363, de 25 de março de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/09/2011