Decreto nº 52.630, de 6 de setembro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/09/2011