Decreto nº 52.633, de 8 de setembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Aurora, nº 322, Distrito de Santa Ifigência

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/09/2011