Decreto nº 52.639, de 9 de setembro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos do Jardim Ângela e do Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários ao plano de melhoramentos ao longo do Córrego Ponte Baixa, aprovado pela Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2001

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/09/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.112/2013> - Altera o art. 1º deste Decreto.
<Dec. 55.785/2014> - Altera o art. 1º deste Decreto.