Decreto nº 52.647, de 15 de setembro de 2011

Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.802, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente por meio do controle da destinação de óleos lubrificantes servidos, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/09/2011