Decreto nº 52.665, de 21 de setembro de 2011
Ementa
Altera os artigos 2º e 5º do Decreto nº 46.489, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre a realização, pela Secretaria Municipal de Serviços, dos serviços de limpeza urbana indivisíveis previstos nos artigos 23 e 24 da Lei nº 13.478, de 31 de dezembro de 2002; revoga os Decretos nº 50.389, de 19 de janeiro de 2009, e nº 52.155, de 1º de março de 2011
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
21/09/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/09/2011, p. 1
Links relacionados
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