Decreto nº 52.681, de 26 de setembro de 2011
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/09/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/09/2011, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)