Decreto nº 52.682, de 26 de setembro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de parque municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/09/2011