Decreto nº 52.701, de 4 de outubro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de parque municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/10/2011