Decreto nº 52.726, de 18 de outubro de 2011

Ementa
Confere nova regulamentação ao artigo 3º da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002; revoga o Decreto nº 24.938, de 13 de novembro de 1987

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/10/2011, p. 1

Links relacionados
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