Decreto nº 52.728, de 18 de outubro de 2011

Ementa
Retifica o artigo 1º do Decreto nº 51.280, de 5 de fevereiro de 2010, alterado pelos Decretos nº 51.828, de 30 de setembro de 2010, e nº 52.648, de 15 de setembro de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/2011