Decreto nº 52.756, de 27 de outubro de 2011

Ementa
Acrescenta o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, que regulamenta o regime de adiantamento previsto na Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988, alterada pela Lei nº 14.159, de 16 de maio de 2006

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/10/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)