Decreto nº 52.773, de 4 de novembro de 2011

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005; dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta às Subprefeituras nas hipóteses que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/11/2011