Decreto nº 52.802, de 21 de novembro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/11/2011