Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011

Ementa
Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/12/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.785/2014> - Altera o § 2º do art. 6º deste Decreto.
<Dec. 56.022/2015> - Altera o § 2º do art. 2º deste Decreto.