Decreto nº 52.837, de 8 de dezembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Osvaldo Pucci, nº 154

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/12/2011