Decreto nº 52.839, de 9 de dezembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de áreas municipais situadas na Rua Francisco Fernandes Frazão, números 22 e 37, Distrito de Lajeado

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/12/2011