Decreto nº 52.857, de 20 de dezembro de 2011

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2011, p. 6

Links relacionados
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