Decreto nº 52.859, de 20 de dezembro de 2011

Ementa
Atualiza, para o exercício de 2012, os valores unitários de metro quadrado de construção e terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2011