Decreto nº 52.860, de 20 de dezembro de 2011

Ementa
Delega competência aos Secretários Municipais para receber notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de fiscalização promovida por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de São Paulo, conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2011