Radar Municipal

Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/12/2011, p. 10

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 56.162/2015> - Altera o art. 16 deste Decreto.