Decreto nº 52.879, de 27 de dezembro de 2011

Ementa
Confere nova redação ao § 6º do artigo 7º do Decreto nº 51.277, de 4 fevereiro de 2010, que regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/12/2011