Decreto nº 52.894, de 3 de janeiro de 2012

Ementa
Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóvel de propriedade da empresa Patrimony Administradora de Bens S.A., necessária à manutenção da prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros na cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/01/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/01/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 53.233/2012> - Acresce parágrafo único ao art. 1º deste Decreto.
<Dec. 54.103/2013> - Altera o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.
<Dec. 55.235/2014> - Altera o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.