Decreto nº 52.896, de 4 de janeiro de 2012
Ementa
Estabelece o procedimento para outorga de título de legitimação de posse aos ocupantes de áreas objeto de demarcação urbanística
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/01/2012
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/01/2012, p. 1
Links relacionados
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