Decreto nº 52.903, de 6 de janeiro de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios públicos, bem como cria o Disque-Calçadas

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
06/01/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/01/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.039/2013> - Altera os arts. 17, 20, 22 e 23 deste Decreto.