Decreto nº 52.904, de 6 de janeiro de 2012

Ementa
Dispõe sobre a definição das atribuições das funções gratificadas do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, criadas pela Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
06/01/2012