Decreto nº 52.932, de 19 de janeiro de 2012

Ementa
Dispõe com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóveis particulares, necessários à implantação de serviços de atendimento social à população que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/01/2012