Decreto nº 52.939, de 23 de janeiro de 2012

Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.710, de 7 de outubro de 2011, que dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/01/2012