Decreto nº 52.964, de 9 de fevereiro de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de parque municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/02/2012