Decreto nº 52.966, de 10 de fevereiro de 2012

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 49.115, de 2 de janeiro de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, da área de propriedade municipal situada na Avenida do Estado, nº 900, Bom Retiro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/02/2012