Decreto nº 52.975, de 14 de fevereiro de 2012
Ementa
Altera o Decreto nº 16.303, de 20 de dezembro de 1979
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/02/2012
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/02/2012, p. 1
Links relacionados
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