Decreto nº 53.014, de 7 de março de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.502, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos responsáveis por estacionamentos cobertos, de placa alertando que, para evitar acidentes, os veículos devem transitar no estacionamento com os faróis acesos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/03/2012