Decreto nº 53.019, de 9 de março de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de parque municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/03/2012