Decreto nº 53.025, de 13 de março de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à instalação de centro cultural

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/03/2012