Decreto nº 53.049, de 27 de março de 2012

Ementa
Altera o artigo 1° do Decreto nº 49.968, de 28 de agosto de 2008, com a redação que lhe foi conferida pelos Decretos nº 50.095, de 9 de outubro de 2008, e nº 51.545, de 10 de junho de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2012