Decreto nº 53.055, de 29 de março de 2012
Ementa
Revoga os Decretos nº 44.914, de 24 de junho de 2004, e nº 51.554, de 14 de junho de 2010
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/03/2012
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/03/2012, p. 1
Links relacionados
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