Decreto nº 53.075, de 5 de abril de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessário à implantação de centros de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/04/2012