Decreto nº 53.083, de 12 de abril de 2012
Ementa
Altera o artigo 4º e a ementa do Decreto nº 45.980, de 15 de junho de 2005; revoga o Decreto nº 49.565, de 4 de junho de 2008
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
12/04/2012
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/04/2012, p. 1
Links relacionados
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