Decreto nº 53.093, de 19 de abril de 2012

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.511, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínio edilício, denominados "flat", "apart-hotel" ou assemelhados

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/04/2012