Decreto nº 53.099, de 20 de abril de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/04/2012