Decreto nº 53.100, de 20 de abril de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/04/2012