Decreto nº 53.109, de 24 de abril de 2012

Ementa
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2012, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2012, em segundo turno, se houver

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/04/2012