Decreto nº 53.133, de 10 de maio de 2012

Ementa
Dispõe sobre os Núcleos de Direitos Humanos, criados nas 31 (trinta e uma) Subprefeituras com a finalidade de desenvolver ações voltadas ao atendimento dos direitos humanos nas políticas públicas municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2012