Decreto nº 53.134, de 10 de maio de 2012

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Miguel, Subprefeitura de São Miguel, necessários ao prolongamento da Radial Leste

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2012